O STF e o entendimento sobre pejotização

STF paralisa processos sobre "pejotização": O que esperar do Tema 1.389?

O cenário jurídico trabalhista brasileiro passa por um momento de importante definição. Em decisão proferida em 14 de abril de 2025, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todas as ações que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício em casos de "pejotização" ou contratação de autônomos.

A medida está atrelada ao Tema 1.389 da Repercussão Geral (originado no RE 532.603), que busca pacificar a controvérsia sobre a validade desses modelos de contratação frente à legislação vigente.

Por que a suspensão foi determinada?

O principal objetivo do Supremo Tribunal Federal (STF) é frear a insegurança jurídica causada por decisões divergentes. Enquanto a Justiça do Trabalho muitas vezes reconhece o vínculo de emprego sob a tese de fraude contratual, o STF tem sinalizado uma visão mais flexível, voltada à liberdade de organização empresarial.

Nesse julgamento, a Corte deverá definir pontos cruciais, como:

• Ônus da Prova: Caberá ao trabalhador provar a existência de fraude ou à empresa demonstrar a regularidade da contratação?

• Competência Jurídica: As discussões sobre contratos de prestação de serviços devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum?

• Limites da Pejotização: Quais critérios diferenciam uma relação de prestação de serviços legítima de uma simulação para ocultar o vínculo empregatício.

  
  

Alinhamento com precedentes anteriores

Esta decisão não ocorre de forma isolada. O STF já possui um histórico de prestígio à autonomia privada, como visto no julgamento da ADPF 324, que validou a terceirização de atividades-fim. A Corte entende que a proteção constitucional ao trabalho não impõe o modelo da CLT como a única via possível para o exercício da atividade econômica remunerada.

Ponto de atenção: A suspensão visa garantir que o desfecho desse caso sirva de guia obrigatório para as instâncias inferiores, promovendo previsibilidade e equilíbrio entre os direitos sociais e a livre iniciativa.

O papel do advogado diante da suspensão

Para as empresas e profissionais que utilizam modelos de contratação por meio de Pessoa Jurídica (PJ), o momento é de cautela estratégica. A pausa nos processos é uma oportunidade para revisar estruturas contratuais e alinhar práticas internas aos entendimentos que vêm sendo consolidados pela Corte Suprema.

O equilíbrio entre a proteção ao trabalhador e a viabilidade econômica dos novos formatos de trabalho é o grande desafio que o STF terá de solucionar em breve.